(Procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça) Representação em face da Câmara Municipal de Anamã, neste ato representado pelo Senhora Flávia Nunes Batalha Uribe, por possível descomprimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência em atenção à Lei 13.146/2015 e à Lei ABNT 9050.

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