Representação 157/2025

(Procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça) Representação em face da Câmara Municipal de Coari, neste ato representado pelo Senhor Manoel Adail Amaral Pinheiro, por possível descomprimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência em atenção à Lei 13.146/2015 e à Lei ABNT 9050.

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