Representação 161/2025

(Procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça) Representação em face da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, neste ato representado pelo Senhor Pedro Duarte Guedes, por possível descomprimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência em atenção à Lei 13.146/2015 e à Lei ABNT 9050.

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