(Procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça) Representação em face da Prefeitura Municipal de Caapiranga, neste ato representado pelo Senhor Matulinho Xavier Braz, por possível descomprimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência em atenção à Lei 13.146/2015 e à Lei ABNT 9050.

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