O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) emitiu uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), para a apuração e a responsabilização de gestores que estiveram à frente da Fundação Amazonprev no período dos fatos examinados. A proposta se deu em razão de possíveis vícios na aplicação de recursos previdenciários junto às instituições financeiras C6 Bank e Banco Master, nos valores de R$ 250 milhões e R$ 50 milhões, respectivamente.
A Representação nº 01/2026-MP foi protocolada pelo procurador de Contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, titular da Coordenadoria de Previdência e Assistência Social, e pela procuradora de Contas Evelyn Freire de Carvalho.
O MPC-AM tomou conhecimento das aplicações por meio de nota emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas (Sintjam), informando que a Amazonprev havia aplicado recursos previdenciários nas instituições financeiras mencionadas. Diante disso, foram solicitados esclarecimentos acerca da credibilidade dos bancos escolhidos para receber as aplicações, dos trâmites internos adotados para a tomada de decisão quanto aos investimentos e dos impactos dos custos decorrentes das operações.
Em resposta, a Amazonprev encaminhou o Ofício nº 5157/2025, no qual alegou que: “todas as operações e decisões relativas à política de investimentos desta entidade são conduzidas em estrita conformidade com as diretrizes estabelecidas no ‘Manual de Procedimentos de Política de Investimentos – MPR 17’”.
No entanto, a resposta da Amazonprev foi considerada insuficiente para atender aos esclarecimentos requisitados pelo MP de Contas, pois não demonstrou, de forma concreta e documentada, o atendimento aos critérios objetivos previstos na Resolução CMN nº 4.963/2021, especialmente quanto à segurança, solvência, liquidez, transparência e adequada gestão de riscos. Assim como:
- Não foram apresentados os procedimentos internos de credenciamento das instituições financeiras recebedoras dos recursos;
- Houve omissão quanto ao processo formal de credenciamento;
- Não houve comprovação oficial da efetiva participação do Comitê de Investimentos (Comiv) nas operações questionadas;
- Não foram apresentados estudos de risco, projeções de rentabilidade comparativa ou avaliações de impacto atuarial específicas relacionadas às operações realizadas.
O MPC-AM reitera que a ausência desses elementos compromete a verificação da aderência das aplicações às diretrizes da Resolução CMN nº 4.963/2021, que estabelece normas para a aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social. A Representação ressalta ainda que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) cobre valores de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, limite muito inferior aos R$ 50 milhões investidos pela Amazonprev no Banco Master, o que amplia a gravidade do cenário.
Conclui-se, portanto, que as omissões verificadas na resposta apresentada não apenas deixaram de comprovar os estudos, procedimentos e critérios que embasaram as decisões, como também revelam que os recursos foram alocados em instituição financeira que, posteriormente, teve sua liquidação extrajudicial decretada, com expressivo risco de perdas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Diante do exposto, o MPC-AM requer:
- A notificação, na condição de representados, de Francisco Evilázio Pereira, diretor-presidente da Fundação Amazonprev, e de Maria Neblina Marães, gestora da entidade à época dos investimentos questionados;
- O regular trâmite do processo, com a eventual aplicação de multa aos representados e a outros responsáveis que venham a ser identificados ao longo da instrução.
O caso agora seguirá para análise do Tribunal de Contas, que poderá determinar diligências, aprofundar a instrução processual e deliberar sobre eventual responsabilização dos envolvidos.
