Em um marco para a governança ambiental no estado, os municípios aprovaram suas leis que orientarão a formulação e execução da política municipal para o enfrentamento da mudança do clima.
Os municípios de Careiro da Várzea e Silves despontaram como pioneiros no Amazonas ao instituírem suas respectivas Políticas Municipais de Enfrentamento às Mudanças Climáticas no final de 2025.
A iniciativa representa um avanço importante para a governança ambiental no estado, ao estabelecer uma base normativa que transforma as ações voltadas ao clima em políticas públicas permanentes. Com isso, as medidas deixam de ser tratadas como iniciativas pontuais de governos temporários e passam a integrar uma política de Estado voltada à prevenção, adaptação e mitigação dos impactos da crise climática.
A estruturação dessas legislações é resultado de uma campanha promovida pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), direcionada aos 62 prefeitos do estado. Por meio de recomendações, representações e modelos de anteprojetos de lei, o órgão tem atuado para induzir a criação de instrumentos legais que fortaleçam a mitigação de emissões de carbono e ampliem a resiliência climática em nível municipal.
Careiro da Várzea: pioneirismo na legislação climática
O município de Careiro da Várzea, sob a gestão do prefeito Pedro Duarte Guedes, foi o primeiro a instituir sua política local de ação climática, com a sanção da Lei Municipal nº 700 em 16 de outubro de 2025.
A legislação estabelece diretrizes voltadas à redução progressiva do desmatamento e das queimadas, além de medidas para melhoria da gestão de resíduos sólidos e ampliação da eficiência energética no município.
Um dos principais destaques da norma é a previsão de garantia orçamentária para a execução das políticas climáticas. O texto determina que o município deverá destinar, preferencialmente, pelo menos 5% do orçamento anual para financiar ações voltadas ao enfrentamento da crise climática.
A lei também prevê medidas emergenciais de adaptação hídrica em cenários de estiagem extrema declarada pela Defesa Civil, incluindo a possibilidade de construção de barragens temporárias para assegurar o abastecimento de água à população.
Silves: política climática após atuação do MPC-AM
Em seguida, o município de Silves instituiu sua própria política climática com a sanção da Lei Ordinária nº 463, em 12 de novembro de 2025, pelo prefeito José Maria de Almeida Filho.
A medida foi adotada em resposta à Recomendação nº 23/2025 e à Representação nº 106/2025, elaboradas pela Coordenadoria de Meio Ambiente do MPC-AM, sob a titularidade do procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça.
O texto aprovado estabelece a destinação de recursos orçamentários para reduzir emissões de gases de efeito estufa e implementar estratégias de adaptação, com foco na proteção das populações mais vulneráveis aos eventos climáticos extremos.
A legislação também determina a elaboração do Plano de Energia e Mudanças Climáticas do município, que deverá estabelecer metas mensuráveis de redução de emissões no médio prazo e estratégias de neutralização de carbono no longo prazo.
Controle externo a favor da resiliência climática
As leis aprovadas em Careiro da Várzea e Silves evidenciam o papel estratégico do controle externo na promoção de políticas públicas voltadas à sustentabilidade ambiental e à adaptação climática.
Para o MPC-AM, a atuação preventiva e indutora do controle externo contribui diretamente para que os municípios se preparem institucionalmente para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas.
A expectativa é que as iniciativas sirvam de referência para outras cidades do Amazonas, estimulando a criação de instrumentos legais, financeiros e administrativos capazes de fortalecer a governança climática em todo o estado.
