Antes da rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), a maior da história do sistema prisional do Estado, que iniciou na tarde de domingo (1) e terminou após 15 horas, com 60 mortos, todos presidiários, o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) pediu celeridade na apuração dos contratos de gestão das unidades prisionais no Amazonas.
Desde maio de 2016, o MPC tem requisitado informações à Secretaria de Administração Penintenciária (Seap)0 sobre os contratos. Em resposta, a Secretaria informou que os contratos somam R$ 191,9 milhões, sendo R$ 3,034 milhões pagos à RH Multi Serviços e R$ 188,8 milhões à Umanizare Gestão Prisional e Serviços Ltda.
Em agosto de 2016, o titular da 7ª Procuradoria de Contas do MPC, procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, fez uma apuração preliminar e constatou indícios de antieconomicidade dos preços contratuais e de superfaturamento nas contratações para gestão das unidades prisionais no Estado. Diante dos fatos constatados, o MPC ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) propondo a realização de uma auditoria especial.
No fim de 2016, o MPC pediu que as ações fossem urgentes e que o governo do Estado e o TCE realizassem a perícia nos contratos firmados pela Secretaria de Administração Penintenciária (Seap). O MPC recomendou, à época, que a Seap adotasse medidas imediatas para evitar rebeliões e confronto entre os presos.
Segundo o Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em 2015, de acordo com as contas gerais do governo do Estado apreciadas pelo TCE-AM, a Umanizzare recebeu mais de R$ 198 milhões para prestação dos serviços, sendo a empresa que mais recebeu recursos dos cofres públicos.
“Da apreciação da documentação enviada, constamos a aparente inconsistência documental, destacadamente pela generalidade e incompletude do projeto básico, ausente qualquer demonstrativo sólido de economicidade do critério de remuneração dos serviços, capaz de justificar o valor das contratações”, disse o procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça.
Diante dos fatos, o procurador informou que continuará acompanhando as providências de gestão de crise e de apuração de responsabilidades da rebelião realizada nas unidades prisionais do Estado. “Estamos estudando, ainda, novas medidas que devem ser ingressadas na Corte de Contas”, disse o procurador.
Em nota, o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, se manifestou a respeito da rebelião deflagrada nas unidades prisionais do Amazonas e ressaltou as ações do Ministério Público de Contas na apuração dos contratos que já apontavam um “caos no sistema prisional no Amazonas”.
Leia a nota na íntegra
“Ao alvorecer de 2017 a cidade de Manaus sobressalta-se com uma barbárie sem precedentes na história prisional do Estado.
Cá não se trata de uma crônica de mortes anunciadas, mas da prestação de contas do papel do Ministério Público de Contas no Amazonas (MPC-AM) no controle das contas públicas e os reflexos desse controle sobre os serviços, também públicos, caso do sistema prisional.
Visitamos unidades do sistema na gestão de Carlos Lélio Lauria. Na gestão de Louismar Bonates, visitamos unidades, aferimos o uso das tornozeleiras adqueridas e, após, fizemos recomendações ao secretário sobre serviços cobrados pela empresa terceirizada e não ofertados, a exemplo dos dentários e jurídicos.
Também foi enviada ao governador, à época, Recomendação sobre a temeridade de firmar uma parceria público privada com empresa sediada no Ceará, que não reunia condições idôneas para serviço de tão grande e longo porte.
O atual procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, ainda como titular da 1ª Procuradoria de contas, foi juntamente com engenheiros da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e gestores do sistema prisional aferir o tipo de construção das cadeias públicas, que ainda novas permitiam tantas fugas. Os técnicos do Tribunal ainda não apresentaram ao MPC uma apuração do que foi constatado.
O MPC não irá quedar-se inerte e fará as demandas devidas, dentro de sua competência constitucional e legal, no âmbito de controle das contas públicas, para que o formidável valor pago na manutenção do sistema prisional tenha transparência no uso e aplicação adequada”.
Assessoria de comunicação do MPC-AM.
