A Constituição Federal traz como fundamento a Dignidade da Pessoa Humana e impõe, em seu art. 5°, que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Logo, não há margem para tratamentos discriminatórios, devendo ser respeitada a vida, e a vida com qualidade e acessibilidade.
Por isto, este Ministério Público de Contas visa à garantia desse direito a todas as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, de forma que seja garantido o pleno acesso às vias e aos espaços públicos, ao mobiliário urbano, à construção e à reforma de edifícios e aos meios de transporte e de comunicação.
Segundo a Lei n° 10.098/2000, o conceito de acessibilidade atesta as possibilidades e condições para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, seja com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, além de sistemas e tecnologias, como outros serviços e instalações abertas ao público, de uso comunitário ou privado, coletivo, tanto nas zonas urbanas.
Assim, quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, serão objeto de apuração deste MPC no âmbito de suas competências constitucionais e legais.
Desenhado pela Unidade de Desenho Gráfico do Departamento de Informação Pública das Nações Unidas em Nova York, este símbolo representa a esperança e a igualdade de acesso para todos.
O logotipo expressa em seus braços abertos a inclusão para todas as pessoas e em todos os lugares.
Os direitos e normas que garantem a igualdade às pessoas com deficiência encontram-se:
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e o Ministério Público de Contas atuam, entre outras atribuições, na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e na verificação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos e contratos administrativos, sendo objeto de destaque desta atuação a verificação do cumprimento das normas de acessibilidade no âmbito do Estado e dos Municípios do Amazonas.
Neste sentido, destaca-se que cabe ao MPC promover recomendações e representações em face daqueles que descumprem às normas de acessibilidade, tendo papel fundamental neste mister a Coordenadoria de Infraestrutura e Acessibilidade, a qual também busca fomentar o direito das pessoas com deficiência pela promoção de campanhas de divulgação, pela participação em seminários, congressos e audiências públicas, pela publicização em redes sociais, e ainda pelas atividades externas de vistoria e de fiscalização, além de disponibilizar canal de denúncias.
Este aplicativo foi criado para ajudar deficientes visuais ou com visão reduzida no dia-a-dia. Ele permite que qualquer usuário “empreste” seus olhos à pessoa com deficiência visual, para auxilia-las a lerem placas, bulas de remédio, verificar se as luzes estão acesas ou qualquer utilidade que facilite à vida dessas pessoas. Estes voluntários fazem este tipo de ajuda por videochamadas do próprio aplicativo.
Neste aplicativo, um guia colaborativo para deficientes físicos ou com mobilidade reduzida ajuda na hora de consultar e avaliar lugares acessíveis. Ainda sobre o Guia de Rodas, ele estimula a discussão do tema e principalmente, a avaliação de estabelecimentos, seja por pessoas com dificuldade de locomoção ou não. Os mapas utilizam o sistema Foursquare e são divididos em três categorias: “acessível”, parcialmente acessível” e “não acessível”.
O Hand Talk é um tradutor de bolso com o recurso de reduzir dificuldades entre surdos e ouvintes, traduzindo as suas determinadas falas (de texto ou voz) para a Língua Brasileira de Sinais – conhecido como Libras. Com um simpático intérprete em 3D, o Hugo, o aplicativo derruba barreiras entre ouvintes e surdos, se baseando na Lei nº 13.146, de Inclusão Social. Além disto, foi eleito pela ONU o melhor app social do mundo.
O Biomob funciona como um mapa da sua cidade, trazendo avaliações de restaurantes, bares, teatros, hotéis, praças, museus, entre outros, no quesito de acessibilidade. Ele é indicado para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida (idosos, gestantes, obesos e famílias com crianças de colo).
Auxiliando outras pessoas com deficiência no encontro de lugares acessíveis já visitados por elas, o Wheelmap informa sobre os locais que possuem ou não acessibilidade para deficientes físicos, assim permitindo uma troca rápida e útil de informações. Funcionando com mapa-mundo de acessibilidade, ele utiliza o GPS do dispositivo para facilitar a orientação. Por se tratar de um aplicativo colaborativo, qualquer pessoa o pode editar e indicar se determinado local é acessível.
