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A Constituição Federal traz como fundamento a Dignidade da Pessoa Humana e impõe, em seu art. 5°, que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Logo, não há margem para tratamentos discriminatórios, devendo ser respeitada a vida, e a vida com qualidade e acessibilidade.
Por isto, este Ministério Público de Contas visa à garantia desse direito a todas as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, de forma que seja garantido o pleno acesso às vias e aos espaços públicos, ao mobiliário urbano, à construção e à reforma de edifícios e aos meios de transporte e de comunicação.
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Segundo a Lei n° 10.098/2000, o conceito de acessibilidade atesta as possibilidades e condições para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, seja com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, além de sistemas e tecnologias, como outros serviços e instalações abertas ao público, de uso comunitário ou privado, coletivo, tanto nas zonas urbanas.
Assim, quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, serão objeto de apuração deste MPC no âmbito de suas competências constitucionais e legais.
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Desenhado pela Unidade de Desenho Gráfico do Departamento de Informação Pública das Nações Unidas em Nova York, este símbolo representa a esperança e a igualdade de acesso para todos.
O logotipo expressa em seus braços abertos a inclusão para todas as pessoas e em todos os lugares.
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Os direitos e normas que garantem a igualdade às pessoas com deficiência encontram-se:
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e o Ministério Público de Contas atuam, entre outras atribuições, na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e na verificação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos e contratos administrativos, sendo objeto de destaque desta atuação a verificação do cumprimento das normas de acessibilidade no âmbito do Estado e dos Municípios do Amazonas.
Neste sentido, destaca-se que cabe ao MPC promover recomendações e representações em face daqueles que descumprem às normas de acessibilidade, tendo papel fundamental neste mister a Coordenadoria de Infraestrutura e Acessibilidade, a qual também busca fomentar o direito das pessoas com deficiência pela promoção de campanhas de divulgação, pela participação em seminários, congressos e audiências públicas, pela publicização em redes sociais, e ainda pelas atividades externas de vistoria e de fiscalização, além de disponibilizar canal de denúncias.
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Este aplicativo foi criado para ajudar deficientes visuais ou com visão reduzida no dia-a-dia. Ele permite que qualquer usuário “empreste” seus olhos à pessoa com deficiência visual, para auxilia-las a lerem placas, bulas de remédio, verificar se as luzes estão acesas ou qualquer utilidade que facilite à vida dessas pessoas. Estes voluntários fazem este tipo de ajuda por videochamadas do próprio aplicativo.
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Neste aplicativo, um guia colaborativo para deficientes físicos ou com mobilidade reduzida ajuda na hora de consultar e avaliar lugares acessíveis. Ainda sobre o Guia de Rodas, ele estimula a discussão do tema e principalmente, a avaliação de estabelecimentos, seja por pessoas com dificuldade de locomoção ou não. Os mapas utilizam o sistema Foursquare e são divididos em três categorias: “acessível”, parcialmente acessível” e “não acessível”.
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O Hand Talk é um tradutor de bolso com o recurso de reduzir dificuldades entre surdos e ouvintes, traduzindo as suas determinadas falas (de texto ou voz) para a Língua Brasileira de Sinais – conhecido como Libras. Com um simpático intérprete em 3D, o Hugo, o aplicativo derruba barreiras entre ouvintes e surdos, se baseando na Lei nº 13.146, de Inclusão Social. Além disto, foi eleito pela ONU o melhor app social do mundo.
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O Biomob funciona como um mapa da sua cidade, trazendo avaliações de restaurantes, bares, teatros, hotéis, praças, museus, entre outros, no quesito de acessibilidade. Ele é indicado para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida (idosos, gestantes, obesos e famílias com crianças de colo).
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Auxiliando outras pessoas com deficiência no encontro de lugares acessíveis já visitados por elas, o Wheelmap informa sobre os locais que possuem ou não acessibilidade para deficientes físicos, assim permitindo uma troca rápida e útil de informações. Funcionando com mapa-mundo de acessibilidade, ele utiliza o GPS do dispositivo para facilitar a orientação. Por se tratar de um aplicativo colaborativo, qualquer pessoa o pode editar e indicar se determinado local é acessível.