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Representação em face do Secretário de Estado de Saúde, Anoar Abdul Samad, por possíveis descumprimentos de diretos da pessoa com deficiência, de acordo com denúncia recebida por este MPC. Clique…
Representação em face da Câmara Municipal de Carauari, na pessoa de Etevaldo Avelino Lobo, em virtude do não cumprimento de medidas que promovam a acessibilidade no portal eletrônico da Câmara…
Representação em face da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, na pessoa de Eder Lopes Otero, em virtude do não cumprimento de medidas que promovam a acessibilidade no portal…
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