Objeto: Representação com o objetivo de apurar e sanar possível ilegitimidade do regime de gestão fiscal e financeiro-orçamentária no âmbito do município de Novo Aripuanã, por inconsistência aparente da lei…

Objeto: Representação com o objetivo de apurar e sanar possível ilegitimidade do regime de gestão fiscal e financeiro-orçamentária no âmbito do município de Humaitá, por inexistência, não publicação e/ou inconsistência…

Objeto: Representação com o objetivo de apurar e sanar possível ilegitimidade do regime de gestão fiscal e financeiro-orçamentária no âmbito do município de Autazes, por inconsistência aparente da lei de…

Objeto: Representação com o objetivo de apurar e sanar possível ilegitimidade do regime de gestão fiscal e financeiro-orçamentária no âmbito do município de Apuí, por inconsistência aparente da lei de…