Portaria 033/2012 Dispõe sobre a tramitação processual para o mês de dezembro. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 032/2012 Designa os Procuradores de Contas que atuarão como Plantonistas no período de 08/01/2013 a 28/02/2013. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 031/2012 Designa o Procurador de Contas que atuará como Plantonista no período de 22/12/2012 a 07/01/2013. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 030/2012 Atribui unidades gestoras aos blocos de distribuição, instituídos pela Portaria nº 5, de 31 de agosto de 2010. Clique aqui para acessar o PDF