Portaria 17/2013 Atribui unidade gestora aos blocos de distribuição, instituídos pela Portaria 5, de 31 de agosto de 2010 e Portaria 07, de 14 de Fevereiro de 2012.

Portaria 16/2013 Dispõe sobre tramitação dos processos com permanência superior a 180 (cento e oitenta) dias no MPC/AM. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 15/2013 Altera dispositivos da Portaria 05, de 31 de agosto de 2010 e dá outras providências. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 14/2013 Designa os Procuradores de Contas que atuarão como Plantonistas no período de 01/11/2013 a 31/01/2014. Clique aqui para acessar o PDF