Portaria 22/2012 Designa servidor para monitorar a implementação da Lei de Acesso à Informação, em atendimento ao art. 40 da Lei. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 21/2012 Designa os Procuradores de Contas que atuarão como Plantonistas no período de 1/07 a 30/09/12. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 20/2012 Dispõe sobre a publicação de Relatório especifico dos processos alocados nos gabinetes (Lei n° 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação). Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 19/2012 Atribui unidade gestora aos blocos de distribuição, instituídos pela Portaria nº 07, de 14 de fevereiro de 2012. Clique aqui para acessar o PDF