Dispõe sobre as atividades no âmbito de Ministério Público de Contas e a suspensão da tramitação de processos em dezembro de 2022 e dá outras providências. Clique aqui para acessar o PDF

Regulamenta a distribuição de feitos, no âmbito do ministério público de contas, para os servidores que estão em teletrabalho e dá outras providências.  Clique aqui para acessar o PDF

Altera os blocos de atuação da 2ª, 5ª e 8ª Procuradorias de Contas, em virtude de declaração de impedimento, e consolida os blocos de atuação das demais procuradorias. Clique aqui para acessar o PDF

Altera o art. 2°, I, da Portaria nº 04, de 15 de março de 2022. Clique aqui para acessar o PDF