Disciplina a atuação dos Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, regula e atualiza a distribuição e a tramitação de processos, organiza os serviços Diretoria do Ministério Público e dá outras providências. Clique para acessar o PDF

Altera a redação Artigo 4º, caput e § 5º, da Portaria nº 18, de 03 de outubro de 2018 e dá outras providências. Clique para acessar o PDF

Portaria 033/2012 Dispõe sobre a tramitação processual para o mês de dezembro. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 032/2012 Designa os Procuradores de Contas que atuarão como Plantonistas no período de 08/01/2013 a 28/02/2013. Clique aqui para acessar o PDF