Portaria 008/2019
Portaria 008/2019 Altera a portaria n°14 de 03 de Outubro de 2018, que regula a distribuição de feitos relativos aos anos anteriores a 2009. Clique aqui para acessar o PDF
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Portaria 007/2019
Portaria 007/2019 Designa os Procuradores que atuarão nas Sessões das Câmaras. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 006/2019
Portaria 006/2019 Republicação da Portaria 06 de 29 de março de 2019. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 005/2019
Portaria 005/2019 Designa o substituto para o cargo de Diretor do Ministério Público de Contas nas ausências temporárias do Titular. Clique aqui para acessar o PDF
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