Portaria 003/2019 Designa o Sub-Procurador Geral para atuar na ausência, impedimento, férias ou afastamento legal do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 002/2019 Estabelece os Blocos de Distribuição dos órgãos, entidades e municípios das Procuradorias no exercício de 2019. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 001/2019 Altera o Anexo III da Portaria n.º 14 de 03 de outubro de 2018. Clique aqui para acessar o PDF