Portaria 006/2012 Dispõe sobre a digitalização das peças processuais do Ministério Público de Contas. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 005/2012 Atribui unidade gestora aos blocos de distribuição, instituídos pela Portaria nº 5, de 31 de agosto de 2010. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 004/2012 Atribui unidades gestoras aos blocos de distribuição, instituídos pela Portaria nº 5, de 31 de agosto de 2010. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 003/2012 Efetua a permuta de órgãos nos blocos de distribuição, instituídos pela Portaria nº 5, de 31 de agosto de 2010, para os exercícios de 2012/2013. Clique aqui para acessar o PDF