Recomendação 0482-A/2020
(Procurador João Barroso de Souza; Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça; Procuradora Evelyn Freire de Carvalho) – Governador do Estado do Amazonas /Recomenda-se que determine a realização de estudos pela Procuradoria Geral do Estado, com a função de ajuizar ação em face da União, de caráter cominatório e requerimento de