(Procurador geral João Barroso de Souza) – Prefeitos de municípios que não possuem regime próprio de Previdência Social / Recomenda que sustem imediatamente quaisquer pagamentos a servidores aposentados posto que estes devem ser integralmente remunerados através do ente gestor do Regime Geral de Previdência Social. Clique aqui para acessar o

(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Diretora Presidente da FVS/AM e Diretor Presidente da ADAF/AM/ Recomenda no sentido de planejar e proceder à implantação de sistemas, ações, serviços e programas de monitoramento e fiscalização permanentes da qualidade dos pescados comercializados bem como de adotar medidas de fiscalização eficazes na

(Procurador Geral Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC/Recomenda a Regularização do pagamento através de fonte própria e idônea do plano de saúde e de um eventual plano odontológico dos servidores e a não utilização de verba do FUNDEB para pagamento destes benefícios.  Clique

(Procurador Geral Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC/Recomenda a imediata regularização do objeto dos contratos de transporte escolar de n.° 28/2006(Pregão n°67/2016) e n.º 29/2016 (Pregão 68/2016) que foram prorrogados com a empresa FLECHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.  Clique aqui para acessar o PDF