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Objeto: Representação com pedido de medida cautelar liminar contra possível ato de má-gestão e ilegalidade tributária no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças Tecnologia da Informação e Controle Interno – SEMEF, tendo em vista o aumento não suficientemente esclarecido referente ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU 2016,

Objeto: Representação com pedido de medida cautelar liminar por despesa ilegítima e antieconômica na Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer e na Secretaria Municipal de juventude, Esporte e Lazer, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Clique aqui para acessar o PDF

Objeto: Representação contra o Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas – IPAAM com o objetivo de garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à informação e do princípio da publicidade administrativa quanto às licenças ambientais, pelo seguinte. Clique aqui para acessar o PDF