Objeto: Representação contra Ivon Rates da Silva, brasileiro, prefeito de Envira, com domicílio funcional na sede do Poder Executivo municipal, à Avenida Joaquim Borba, nº 381, Centro, Envira, AM, CEP 69.870-000, por conduta omissiva aos comandos da Lei Estadual 2423/1996 e da Lei 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000 e

Objeto: Representação contra Francisco Costa dos Santos, brasileiro, prefeito de Carauari, com domicílio funcional na sede da Prefeitura Municipal de Carauari, à Rua André Costa Pereira, nº 148, Centro, Carauari, AM, por conduta omissiva aos comandos da Lei 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000 e alteração trazila pela LC nº

Objeto: Representação contra Raimundo Lira de Castro, brasileiro, presidente da Câmara Municipal de Envira, com domicílio funcional à Av. Cinco de setembro, nº 32, São Francisco, Envira, AM, CEP 69.870-000, por conduta omissiva aos comandos da Lei 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000 e alteração trazida pela LC nº 131/2009.

Objeto: Representação contra Luiz Canindé Gondim Cavalcante, Vereador do Município de Maués, com domicílio funcional à Rua Floriano Peixoto, nº 97, Centro, Maués/AM, CEP 69.190-000. Clique para acessar o PDF