Representação 159/2025
(Procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça) Representação em face da Câmara Municipal de Careiro da Várzea, neste ato representado pelo Senhor Francisco Antônio da Costa, por possível descomprimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência em atenção à Lei 13.146/2015 e à Lei ABNT 9050. Clique aqui para acessar o





