Representação 057/2025
(Elizângela Lima Costa Marinho) Representação contra o prefeito de Lábrea, Gerlando Lopes do Nascimento, considerando a omissão em responder requisição desta Corte de Contas, documentos que comprovassem o cumprimento do que determinam os art.26-A e 26-B, da Lei no 9394/19961 (alterados pelas Leis no 10639/2003, 11645/2008 e 14.986/2024) que estabeleceram





