(Elizângela Lima Costa Marinho) Representação contra o Secretário Municipal de Educação Valquindar Ferreira Mar Júnior, considerando a omissão em responder requisição desta Corte de Contas, sobre documentos que comprovassem o cumprimento do que determinam os art.26-A e 26-B, da Lei no 9394/19961 (alterados pelas Leis no 10639/2003, 11645/2008 e 14.986/2024)

(João Barroso de Souza) Representação contra o Prefeito do Município de Pauini, Raimundo Renato Rodrigues Afonso, para apurar possível inobservância do dever de transparência referente aos Pregões Presenciais Nº 5/2025 e 6/2025 , diante da não disponibilização do edital. Clique aqui para acessar o PDF.

(Elizângela Lima Costa Marinho)  Representação contra o Presidente da Ciama, Aluizio Barboza, que trata de irregularidades suscitadas no Contrato no 09/2022, celebrado com a Martins da Silva Mendes Franco Advogados Associados, no valor de R$ 992.755,62 para prestação de serviços de advocacia, por 48 meses e realizado por meio de