1) Processo n° 3460/2012. Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-Prefeito Municipal de Benjamin Constant, referente ao processo TCE nº 1672/2010. Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n° 3304/2012-MP-JBS   2) Processo n° 1666/2009. Prestação de Contas do ex-Presidente da Câmara Municipal de Fonte Boa, exercício de 2008. Contas regulares

    1) Processo n° 3820/2012. Recurso de Revisão interposto por aposentada no cargo de professor, 3ª Classe, ED-ESP-III, Ref. C, Matrícula nº 018.533-7A, do quadro de pessoal da Seduc, em face do Acórdão nº 071/2012 – TCE – 2ª Câmara, exarado nos autos do Processo TCE nº 4094/2008. Não

  1) Processo n° 5319/2011. Recurso de Reconsideração interposto pela Secretária da Seinf, referente ao Processo TCE n.º 2745/2010. Conhecimento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n° 3043/2012-MP-ELCM 2) Processo n° 3452/2012. Consulta do Diretor- Presidente do Implurb, referente à aplicação do artigo 48, II da Lei de Licitações e Contratos

  1) Processo n° 4022/2012. Recurso de Revisão interposto pelo Ex-Diretor do SPA São Raimundo, exercício de 2009, em face do Acórdão nº 137/2012 -TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 3623/2011. Negar Provimento. Inaplicabilidade de multa. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n° 3429/2012-MP-ELCM