Processo: 887/2015 Objeto:   Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, em face da decisão 1112/2014–Tce–1ª Câmara exarada nos autos do processo TCE nº 5998/2012.  Recurso de Revisão não conhecido em discordância do Ministério Público no Parecer 1553/2015-MP-EMFA.   Processo: 2793/2015 Objeto:    Recurso de Revisão interposto por um cidadão,

  Processo: 10573/2013 Objeto:    Representação contra o Prefeito do Município de Carauari, por supostas irregularidades que teriam sido cometidas pela Prefeitura, envolvendo dedução nas parcelas do ICMS, repassadas pelo Governo do Estado.  Representação conhecida e julgada procedente com aplicação de multa,  discordando do Ministério Público no Parecer 595/2013   -MP-CASA.

Processo: 135/2015   Objeto:    Recurso Ordinário interposto por ex-Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em face do acórdão nº 144/2014 – Tce – 2ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 1700/1996. Julgado pelo conhecimento e provimento do Recurso Ordinário, com exclusão da multa, concordando com

  Processo: 1459/2015 Objeto:  Consulta acerca da legalidade das incorporações no âmbito da Câmara Municipal de Manaus. Consulta não conhecida, determinado o arquivamento em concordância com o Ministério Público no Parecer 843/2015-MP-RCKS.   Processo: 3118/2014 Objeto:  Concurso público realizado pela Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino –