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Procurador-Geral faz indicações para as Comissões Permanentes

O Procurador-Geral de Contas do Estado indica Procuradores para atuarem nas Comissões Permanentes junto ao TCE/AM.   Comissão de Legislação e Regimento Interno : ·         Procuradora de Contas Elizângela Lima Costa Marinho – Titular. ·         Procurador de Contas João Barroso de Souza – Suplente. A Comissão de Legislação e Regimento

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Nota de Esclarecimento:

Considerando a notícia veiculada na imprensa, sobre a suposta compra de automóvel para o Ministério Público de Contas do Amazonas, que não tem autonomia administrativa e financeira.  O Procurador-Geral de Contas esclarece, que até o momento não recebeu qualquer veículo destinado aos procuradores do MPC. Ressalta que o TCE realizou

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Processos julgados na 3ª pauta ordinária do TCE/AM

  Processo nº. 4959/2013 Objeto: recurso de revisão interposto pela aposentada no cargo de professora nível médio 2-d, matrícula nº 008.657-6b, do quadro de pessoal da SEMED, em face das decisões nº 672/2013 e 673/2013 – TCE – 2ª câmara, exaradas nos autos dos processos TCE nº 5080/2010 e 1675/2007.

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