Processo nº. 3916/2013 Objeto: Recurso de revisão interposto pelo Ex-Prefeito Municipal de Manaquiri, exercício de 2005, em face do acórdão nº 005/2013 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1757/2006. Processo nº.  1910/2012 Objeto: Prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Urucurituba, exercício

Quase dois anos após entrar em vigor, a Lei de Acesso à Informação ainda é uma realidade distante em ao menos 11 Estados do país. Segundo a CGU (Controladoria-Geral da União), até o mês passado sete Estados ainda não a tinham regulamentado: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rio Grande do

No mês de Fevereiro o Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas recebeu 1.303 (mil trezentos e três) processos da competência  do Tribunal do Pleno e da 1ª e 2ª Câmara. O relatório mensal agora inova com a relação de processos pendentes nas procuradorias, discriminando interessados e objetos.  

  O Procurador de Contas do Estado do Amazonas, Carlos Alberto, foi convidado para a Aula Inaugural que marca o inicio das atividades acadêmicas da Escola de Contas Públicas em 2014. A Aula será ministrada pelo Juiz Federal do TRF – 1ª Região Dr. Marcio André Lopes Cavalcante, com o