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Novidade Legislativa 6.770/2024 Lei que dá prioridade na matrícula em creche de filhos de vítimas de violência doméstica. Confira a Lei aqui Leia Mais »
Novidade Legislativa 1.999/2023 Lei que altera a portaria nº5/2017 e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho. Confira a Lei aqui Leia Mais »
Novidade Legislativa 6.453/2023 Lei que garante às mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade econômica, o estabelecimento de mecanismos de quotas nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Confira a Lei aqui Leia Mais »
Parecer ministerial do MP de Contas aponta desaprovação das contas de gestão da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá em 2022 SAIBA MAIS » 23 de maio de 2025
Representação interposta pelo MP de Contas apontando irregularidades na prestação de contas da Prefeitura de Humaitá é julgada procedente SAIBA MAIS » 23 de maio de 2025
Parecer ministerial emitido pelo MP de Contas aponta irregularidades na Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Coari, exercício 2023 SAIBA MAIS » 23 de maio de 2025
MP de contas aponta irregularidades em prestação de contas anual do Fundo Municipal de Assistência Social de Coari SAIBA MAIS » 23 de maio de 2025