Transição para nova Lei de Licitações que exige contratação de mulheres vítimas de violência doméstica em 8% das vagas. Confira a Lei aqui

Lei que promove alteração no regime jurídico em relação às modalidades de licitações.   Confira a Lei aqui

Nova Lei da vasectomia e laqueadura. Confira a Lei aqui

Lei que equipara agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias a profissionais da saúde. Confira a Lei aqui