(Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares) Recomenda a Prefeita do Município de Nhamundá, Raimunda Marina Brito Pandolfo, que o Município nas próximas ocasiões em que houver revisão de preços ou contratação emergencial em razão de fatores excepcionais, apresente, de forma prévia e fundamentada, estudo técnico detalhado, tendo em vista possíveis irregularidades no aviso de cotação de preços, para aquisição de combustíveis e derivados de petróleo. Providências deverão ser documentadas e encaminhadas a 5° procuradoria, no prazo de até 30 (trinta) dias, para que aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência sejam examinados.

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