Portaria 002/2007 Criar a comissão destinada à avaliação do Procurador de Contas de 2ª Classe submetido a estágio probatório nesta Corte, indicando sua composição. Clique aqui para acessar o PDF 

Portaria 001/2007 Dispõe sobre as normas específicas para o cumprimento do estágio probatório do Sr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça  e dá outras providências. Clique aqui para acessar o PDF 

Portaria 001/2007 Estabelece procedimento para avaliar o estágio probatório dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Clique aqui para acessar o PDF 

Portaria 001/2006 O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado atuará, por meio de seus Procuradores, na forma do disposto nesta Portaria. Clique aqui para acessar o PDF