Portaria 001/2007 Estabelece procedimento para avaliar o estágio probatório dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Clique aqui para acessar o PDF 

Portaria 001/2006 O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado atuará, por meio de seus Procuradores, na forma do disposto nesta Portaria. Clique aqui para acessar o PDF 

Portaria 001/2005 Altera a redação da alínea “d”, do inciso II, do art.1º, da Portaria nº 02/2002, e 28 de agosto de 2002, do Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Clique aqui para acessar o PDF