Portaria 006/2002 Criar a Comissão destinada a avaliação da Procuradora de Contas de 2ª Classe submetida a estágio probatório nesta Corte, indicando sua composição. Clique aqui para acessar o PDF 

Portaria 005/2002 Estabelece Procedimento para avaliar o cumprimento do Estágio Probatório dos Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Clique aqui para acessar o PDF 

Portaria 004/2002 Dispõe sobre os Relatórios a serem expedidos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências. Clique aqui para acessar o PDF 

Portaria 003/2002 Dispensa o Dr.Evanildo Santana Bragança de parte de suas atividades normais, pelo prazo de um mês, tendo em vista que atualmente se encontra desenvolvendo estudos para a Presidência desta Corte. Clique aqui para acessar o PDF