Portaria 015/2019
Portaria 015/2019 ALTERA e INSERE novos Órgãos Jurisdicionados no Anexo I, da Portaria nº 02 de 28 de janeiro de 2019. Clique aqui para acessar o PDF
Portarias
Portaria 33/2012
Portaria 33/2012 Dispõe sobre a tramitação processual para o mês de dezembro. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 32/2012
Portaria 32/2012 Republicação – Designa os Procuradores de Contas que atuarão como Plantonistas no período de 08/01/2013 a 28/02/2013. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 31/2012
Portaria 31/2012 Designa o Procurador de Contas que atuará como Plantonista no período de 22/12/12 a 07/01/2013. Clique aqui para acessar o PDF
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