Portaria 30/2012 Atribui unidades gestoras aos blocos de distribuição, instituídos pela Portaria 5, de 31 de agosto de 2010. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 29/2012 Modifica a Portaria 10, de 19 de março de 2012 e dá outras providências. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 28/2012 Designa os Procuradores de Contas que representarão o MPC nas sessões das Câmaras de Julgamento do TCE. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 27/2012 Designa os Procuradores de Contas que atuarão como plantonistas de 01/10 a 21/12/12. Clique aqui para acessar o PDF