De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em atenção ao memorando nº 03/2010-GCG, de 12 de janeiro de 2010, do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Corregedor Josué Cláudio de Souza Filho, a Secretaria do MP disponibiliza a todos os Senhores

O Ministério Público de Contas emitiu parecer pela irregularidade das contas anuais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Içá, exercício 2007.  Os técnicos do TCE identificaram, como principais falhas graves, manutenção de disponibilidades financeiras em caixa, falhas em licitações realizadas para a compra de combustível, material de construção e

O Pleno do Tribunal de Contas – TCE acolheu representação do Ministério Público de Contas – MPC para exigir que a MANAUSTUR atue com mais rigor no planejamento de eventos culturais e na análise e aprovação de planos de trabalho que constituem objeto dos convênios com organizações não governamentais. O MPC

No exercício de sua competência de controle externo dos atos da Administração Pública, o TCE deve não apenas reconhecer incidentalmente o vício de inconstitucionalidade de lei e representar ao Chefe do Ministério Público, mas também negar validade aos atos e efeitos concretos da lei viciada, fixando prazo para anulação e demais providências necessárias ao