O Pleno do Tribunal de Contas – TCE acolheu representação do Ministério Público de Contas – MPC para exigir que a MANAUSTUR atue com mais rigor no planejamento de eventos culturais e na análise e aprovação de planos de trabalho que constituem objeto dos convênios com organizações não governamentais. O MPC

No exercício de sua competência de controle externo dos atos da Administração Pública, o TCE deve não apenas reconhecer incidentalmente o vício de inconstitucionalidade de lei e representar ao Chefe do Ministério Público, mas também negar validade aos atos e efeitos concretos da lei viciada, fixando prazo para anulação e demais providências necessárias ao

O TCE, acompanhando o parecer do Ministério Público de Contas n. 7510/10-MP, considerou ilícita a terceirização de atividade-fim na Administração Pública. Em 2010, a Secretaria de Estado de Saúde prorrogou a contratação da COOPENURE (Cooperativa de Trabalho dos Enfermeiros de Urgência e Emergência), para prestar serviços de enfermagem ao Hospital

O Ministério Público de Contas expediu recomendações ao Executivo Estadual acerca de questões jurídicas relevantes que serão consideradas na apreciação das contas de governo de 2011. Foram abordadas quatro questões: 1) dever de observância dos requisitos de validade das parcerias com organizações não governamentais, em especial, no sentido do  rigor na