O Procurador-Geral do MPC aditou as Representações nº 51,52 e 54 – MP – EFCLP, com intuito de estender o objeto das representações a todos os municípios do estado do Amazonas. Nas referidas peças, a Representante pede providências para todos os municípios do Estado. Assim, tendo em vista a limitação

  O Prefeito de Manacapuru/AM, Angelus Cruz Figueira, enviou ao MPC Relatório Resumido da Auditoria realizada  por entidade privada, no município, referente às prestações de contas do exercícios financeiros dos anos de 2005 a 2009. As informações levantadas na auditoria serviram para embasar a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito 

Em Sessão Plenária do dia 28/07/2011, no julgamento dos Recursos nº 6494/2010 e 914/2010, o Tribunal de Contas entendeu que o Diretor-Presidente dos órgãos de Previdência do Estado e dos Municípios não tem legitimidade para interpor recurso nos casos de pensão. Segundo entendimento do TCE/AM, os Presidentes desses  órgãos, não

O MPC protocolizou a Representação nº 54/2011-MP-EFCLP junto ao TCE/AM, cobrando a implantação do sistema de defesa civil nas administrações municipais do Estado do Amazonas. Em sua representação, a Procuradora representante, ressalta a importancia da efetiva atuação da defesa civil, para melhor diagnosticar as situações de emergência e calamidade pública,