Regulamenta as atividades do Ministério Público de Contas do Amazonas em dezembro no período de recesso e dá outras providências. Clique aqui para acessar o PDF

INSTITUI a Revista Digital do Ministério Público de Contas e CRIA a Comissão Permanente de Revista do MPC. Clique aqui para acessar o PDF

Regulamenta o processamento dos feitos de competência da 3ª Procuradoria de Contas durante o afastamento da sua titular e dá outras providências. Clique aqui para acessar o PDF

Disciplina o funcionamento da 6ª Procuradoria de Contas e dá outras providências. Clique aqui para acessar o PDF