Lei que altera a portaria nº5/2017 e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho. Confira a Lei aqui

Lei que garante às mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade econômica, o estabelecimento de mecanismos de quotas nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.   Confira…

Lei que dispõe sobre a proibição da utilização de recursos públicos as entidades e pratica desportiva, condenadas por manipulação de resultados. Confira a Lei aqui

Lei que estabelece que os supermercados, hipermercados e atacados devem fornecer carrinhos adaptados para pessoas com deficiência.   Confira a Lei aqui