Representação 004/2014
Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar em face de Vânia Suely de Melo e Silva, Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPED, com vistas à…
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Objeto: Representação com fins de averiguar a legalidade do Contrato n. 93/2013, firmado entre a Prefeitura Municipal de Tefé e a empresa Becca Construções Ltda -ME, para a construção de…
Objeto: Representação com pedido de MEDIDA CAUTELAR com vistas à imediata suspensão do concurso público para o preenchimento de 520 cargos efetivos para o Município de Tabatinga, realizado com o…
Objeto: Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei no 8.666/93 na contratação direta da empresa C. S. Construções e Comércio…