Objeto: Representação com o escopo de averiguar quais ajustes - termo de convênio ou outros - a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos ficaram pendentes de prestação de contas,…

Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar em face de Vânia Suely de Melo e Silva, Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPED, com vistas à…

Objeto: Representação com fins de averiguar a legalidade do Contrato n. 93/2013, firmado entre a Prefeitura Municipal de Tefé e a empresa Becca Construções Ltda -ME, para a construção de…

Objeto: Representação com pedido de MEDIDA CAUTELAR  com vistas à imediata suspensão do concurso público para o preenchimento de 520 cargos efetivos para o Município de Tabatinga, realizado com o…