Regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Contas, o processo de utilização do canal MPC Denúncia atinente ao recebimento de notícias sobre possíveis irregularidades na utilização dos recursos públicos. Clique aqui para acessar o PDF

Altera a Portaria n.o 14, de 13 de dezembro de 2022. Clique aqui para acessar o PDF

Dispõe sobre as atividades no âmbito de Ministério Público de Contas e a suspensão da tramitação de processos em dezembro de 2022 e dá outras providências. Clique aqui para acessar o PDF