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Processos Julgados – 8ª Sessão Ordinária de 28/02/13

Processo n° 5631/2012. Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-Secretário da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SDS no período de 01/01/2007 a 26/07/2007, em face do Acórdão nº 987/2011 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 2023/2008. Conhecimento. Negar provimento. Concorda

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Defensoria Pública realiza Audiência

A Defensoria Pública Especializada em Ações Coletivas realiza, na próxima sexta-feira (01), uma Audiência Pública para discutir a Questão Previdenciária envolvendo os Servidores Públicos Contratados sob o Regime de Direito Administrativo pelo Município de Manaus. O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM) foi convidado para participar da audiência pública

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Ministério Público de Contas participa de audiência pública

O Ministério Público de Contas do Amazonas participou na última sexta-feira (22), na Assembléia Legislativa do Estado, de uma audiência pública para discutir o novo aumento da gasolina através da Lei Complementar 212/2012. Atualmente, o litro da gasolina está sendo comercializado por cerca de R$3 nos postos de Manaus. Segundo

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