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Processos Julgados na 19ª Pauta Ordinária de 15/05/2013.

Processo nº2176/2007 – Prestação de contas do Secretário de Estado da Produção Rural – SEPROR, exercício de 2006. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial.   Processo nº6106/2012 – Embargos de declaração no recurso de revisão interposto pelo Ex-presidente da Câmara Municipal de Pauiní, exercício de 2007, em face do

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MPC INFORMA

O Ministério Público de Contas do Amazonas informa que a Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada todas as quintas-feiras, foi antecipada para quarta-feira (15/05), às 10h.

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