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Processos Julgados na 18ª Pauta Ordinária de 08/05/2013.

  Processo nº755/2012 – Recurso ordinário interposto pelo Secretário de Estado da Saúde, em face da decisão nº 1797/2011 – TCE – 2ª câmara, exarado nos autos processo TCE nº 5069/2002. Conhecimento Provimento Parcial. Concorda com o Parecer Ministerial.   Processo nº 1510/2012 – Representação acerca de alugueis de 252

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