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Tribunal Pleno julga procedente representação impetrada pelo MPC

O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado julgou procedente, durante a 11ª Sessão Ordinária, a Representação nº   93/2012 MP – EFC impetrada pelo Ministério Público de Contas do Amazonas contra a prefeitura do município de Japurá.  Na representação, o órgão ministerial pede que o TCE mande apurar

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Processos Julgados na 15ª Pauta Ordinária de 16/04/2013.

Processo nº 2213/2013 Representação formulada pela empresa Amaron Comércio e Serviços Ltda, em face do pregoeiro da comissão geral de licitação do poder executivo do Estado do Amazonas – CGL, acerca da condução do pregão eletrônico nº 255/2013. Arquivamento. Concorda com Parecer Ministerial. Processo nº 1970/2013 – Representação com pedido

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