O Ministério Público de Contas emitiu parecer pela irregularidade das contas anuais da Câmara Municipal de Novo Airão, exercício de 2009. Fortes indícios de fuga ao procedimento licitatório, a falta de retenção de INSS na fonte e eventuais admissões de “servidores-fantasmas” para o exercício de funções comissionadas foram infrações determinantes

O Ministério Público de Contas propôs representação por ilegalidade do §1º do artigo 62 da Orientação Normativa MPS/SPS n. 2, de 31.03.09, que determina, em aposentadorias proporcionais ao tempo de contribuição, que os proventos, cujo cálculo considera a média das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor

De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em atenção ao memorando nº 03/2010-GCG, de 12 de janeiro de 2010, do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Corregedor Josué Cláudio de Souza Filho, a Secretaria do MP disponibiliza a todos os Senhores

O Ministério Público de Contas emitiu parecer pela irregularidade das contas anuais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Içá, exercício 2007.  Os técnicos do TCE identificaram, como principais falhas graves, manutenção de disponibilidades financeiras em caixa, falhas em licitações realizadas para a compra de combustível, material de construção e